DNIT é condenado a indenizar motorista por acidente de carro em rodovia federal mal conservada

TRF3 entendeu que órgão tem responsabilidade objetiva por deixar de executar obras de manutenção na via

Caixa é impedida pela Justiça Federal de cobrar "saldo residual" de antigos contratos sem FCVS

Responsabilidade trabalhista de sócio vai até dois anos após sua retirada da empresa

O entendimento da 12ª Turma do Regional reverte decisão de 1º grau com base em artigos do Código

Distrito Federal é condenado a indenizar por acidente com viatura da PM

Viatura da Polícia Militar estava em alta velocidade e com o rotolight desligado

Agravo de instrumento. Rescisão de contrato.

Antecipação de tutela. Promessa de compra e venda. Imóvel.

Agravo regimental em mandado de segurança. Exoneração de servidora pública gestante, sem vínculo com a administração.

Liminar deferida para assegurar o restabelecimento dos vencimentos da impetrante.

Processo civil. Ação de indenização. Apelação. Regularidade formal. Conhecimento.

Cirurgia plástica embelezadora. Erro médico. Relação submetida ao código de defesa do consumidor.

Ação cautelar. Seguro saúde. Código de Defesa do Consumidor.

Relativização do contrato.

Direito do consumidor. Compra de passagem aérea por internet. Desistência.

Multa não aplicável.

Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídios qualificados. Sentença de pronúncia.

Materialidade e indícios suficientes de autoria. Dúvida pro societate. Exclusão da qualificadora. Inviabilidade. Porte ilegal de arma de fogo. Crime conexo.

Direito autoral. Danos material e moral. Quantum.

Apelação cível.

Banco é condenado por inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito

Ação de Indenização por Danos Morais

Apelação cível. Concurso público. Erro na aplicação das provas. Anulação.

Vinculação do ente público ao dano material causado à autora. Dano material caracterizado. Reembolso das despesas com inscrição, transporte e lucros cessantes decorrentes da profissão da candidata.

Recurso em sentido estrito. Exclusão da qualificadora. Viabilidade.

Recurso provido.

Porte ilegal de arma. Concurso material de delitos.

Tentativa de homicídio.

Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência.

Ausência de defeitos no julgado. Aresto mantido.

Indenização por dano moral inocorrente.

Juizados especiais cíveis. Abalo efetivo.

Recurso em sentido estrito. Homicídio. Sentença de pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria.

Sentença mantida.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do Distrito Federal. Criação de banco de DNA de criminosos sexuais.

Competência privativa do governador do Distrito Federal. Ação julgada procedente em virtude do vício formal.

Administrativo. Concurso público. Nomeação e posse tardia. Falha da administração pública.

Embargos infringentes cíveis. Indenização. Impossibilidade. Acórdão mantido.